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DIRETO DA FECOMÉRCIO: Congresso derruba veto ao refinanciamento de dívidas de MPEs

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto que cria o programa de refinanciamento de dívidas tributárias para micro e pequenas empresas, na noite desta quinta-feira (10). A Fecomércio-RS intensificou nas últimas semanas o trabalho de sensibilização da bancada gaúcha, iniciado ainda nos estágios iniciais de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021. A Federação, assim como a CNC e outras federações estaduais, era favorável à derrubada do veto e à instituição do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Agora, o Relp, que permite o parcelamento de dívidas tributárias contraídas por MPEs deve ser colocado em prática.

Condições de pagamento

As condições de pagamento variam de acordo com a queda do faturamento observada entre os meses de março a dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019, sendo que quanto maior a queda no faturamento, menor é o percentual a ser pago nas primeiras oito parcelas. O restante da dívida poderá ser pago em até 180 vezes. E mesmo empresas que não tiveram prejuízos poderão aderir, caso o programa seja instituído.

Objetivo do Programa

O objetivo do programa é viabilizar que as micro e pequenas empresas paguem os valores devidos. “Ainda que estejamos em uma fase de arrefecimento da pandemia e de retorno das atividades, a retomada é lenta e heterogênea entre os setores e o volume de passivos acumulados é enorme. Com isso, grande parte daquelas empresas que sobrevivem possuem dívidas fiscais e dificuldades relevantes para arcar com seus compromissos. Nesse contexto, programas como o proposto representam, além da possibilidade de regularização tributária, um alívio financeiro, com o alongamento de prazos de amortização de passivos, que pode ser determinante à sobrevivência de muitos negócios e que permite a priorização dos compromissos com a folha de salários” afirma o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

Texto: ASCOM Fecomércio-RS com edição de Guilherme Bicca
Foto: Agência EBC